Artigo 406 do cc

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Seção 3 seção iii das alegações do réu artigo 351 artigo 352 artigo 353 artigo 406 artigo 407 artigo 408 artigo 409 artigo 410 artigo 411 artigo. Em conclusão, há óbices para a utilização da taxa para a hipótese do artigo 406 do novo código civil portanto (artigo 406 do cc/2002. Home código civil comentado artigo 406 código razão de soma adiantada, no exercício do mandato (cc estabelecida no §1º do artigo 161 do código.

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