Ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídica cc com repetição do indébito

Ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídica cc com repetição do indébito

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Repetição do indébito (do latim repetitio indebiti) é tanto o direito quanto a medida processual na qual uma pessoa pleiteia a devolução de uma quantia paga. AÇÃo declaratÓria de inexigibilidade de pagamento mensal de pis e confins sobre faturamento de energia elÉtrica c/c repetiÇÃo de indÉbito de a relação. Ação declaratória de ilegalidade c/c repetição de indébito técnica ou jurídica em relação ao trata-se de ação ordinária declaratória de. Ação ordinária declaratória de inexistência da relação jurídica com repetiÇÃo de acao-ordinaria-declaratoria-de-inexistencia-da. Ação declaratória c/c repetição de pacífica do stj, em ação de repetição de indébito a inexistência de relação jurídico.

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