Legislação imobiliaria

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3188 diário da república, 1ª série — nº 105 — 31 de maio de 2013 ministérios das finanças e da economia e do emprego portaria nº 199/2013 de 31 de maio através da lei n° 15/2013, de 8 de. Legislação anterior, válidas a 1 de março de 2013, passam a ter duração ilimitada, sem necessidade de qualquer formalismo adicional aos processos em curso no inci à data de 1 de março de. Essa transação foi rejeitada porque possivelmente viola a política de segurança da informação da presidência da república entre em contato com o administrador do sistema para mais. As licenças emitidas ao abrigo da legislação anterior, válidas a 1 de março de 2013, passam a ter duração ilimitada, sem necessidade de qualquer formalismo adicional 10 o contrato de.

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